Termos de Uso

1. Objeto e licença vitalícia

O presente instrumento regula o uso da plataforma AIVA, produto digital consistente em robô automatizado para execução de operações no mercado de forex, ofertado pela TEAM EAGLES LTDA., CNPJ 57.674.802/0001-02. O acesso é enviado por e-mail ao endereço informado na compra. O uso continuado implica concordância integral com este documento.

Modalidade de licença: o AIVA é comercializado em pagamento único, conferindo ao Usuário licença vitalícia, pessoal e intransferível, de uso da plataforma. Não há cobrança recorrente, mensalidade ou renovação automática. O acesso permanece ativo enquanto vigentes estes Termos e enquanto o Usuário não incorrer em hipóteses de cancelamento previstas neste documento.

Capacidade civil: a contratação do AIVA é restrita a pessoas maiores de 18 anos e plenamente capazes nos termos da legislação civil brasileira (Art. 5º do Código Civil). Ao aceitar estes Termos, o usuário declara possuir capacidade legal para contratar.

2. Regras de uso da plataforma

• O acesso é pessoal, individual e intransferível.
• É vedado compartilhar login, senha ou qualquer credencial.
• É proibida a reprodução, redistribuição ou comercialização do conteúdo.
• Qualquer tentativa de engenharia reversa ou cópia da plataforma é terminantemente proibida.

3. Responsabilidades do usuário

• Manter seus dados de acesso em sigilo absoluto.
• Utilizar o conteúdo de forma ética, legal e em conformidade com a legislação vigente.
• Reconhecer que toda decisão de investimento é de sua exclusiva responsabilidade.
• Comunicar imediatamente qualquer uso não autorizado da sua conta.

4. Limitação de responsabilidade & risco financeiro

O AIVA, seus criadores e parceiros não se responsabilizam por perdas financeiras, danos diretos ou indiretos decorrentes do uso da ferramenta ou das operações executadas pelo robô. O AIVA é uma ferramenta tecnológica e não constitui recomendação de investimento, oferta de valor mobiliário ou consultoria financeira nos termos das normas da CVM aplicáveis.

O Usuário declara estar ciente de que:

• Não há garantia de lucros, rentabilidade ou resultados financeiros. Resultados passados não representam promessa de resultados futuros.
• O mercado de forex é de alto risco e envolve a possibilidade real de perda total do capital investido.
• Toda decisão de uso, configuração, alavancagem e aporte é de responsabilidade exclusiva do Usuário, que deve operar apenas com recursos cuja perda integral não comprometa sua estabilidade financeira.

5. Uso indevido

O compartilhamento de acesso, tentativas de fraude ou uso indevido da plataforma resultarão em cancelamento imediato do acesso, sem direito a reembolso, sem prejuízo das medidas legais cabíveis (cíveis e penais).

6. Bloqueio preventivo de conta

O AIVA poderá realizar o bloqueio preventivo do acesso do Usuário à plataforma sempre que identificar indícios de conduta com potencial lesivo, violação destes Termos, das Políticas ou da legislação vigente. O bloqueio será mantido até a conclusão da averiguação. Comprovada a violação, o bloqueio poderá ser convertido em definitivo, com encerramento da licença vitalícia, sem direito a indenização ou reembolso, e sem prejuízo das medidas legais cabíveis.

7. Propriedade intelectual

Todo o conteúdo da plataforma — textos, vídeos, imagens, marcas, layout, código e materiais auxiliares — é de propriedade exclusiva da TEAM EAGLES LTDA., protegido pela Lei nº 9.610/1998 (Direitos Autorais) e Lei nº 9.279/1996 (Propriedade Industrial). Qualquer uso não autorizado configura violação punível por lei.

8. Alterações

Estes Termos podem ser atualizados a qualquer momento. Recomendamos consulta periódica desta página. Alterações materiais serão comunicadas por e-mail. Em caso de dúvidas, contate contato@projetoaiva.com.

9. Lei aplicável e foro de eleição

Este contrato é regido pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o Foro da Comarca de Navegantes/SC como competente para dirimir qualquer controvérsia decorrente deste instrumento, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, ressalvada a prerrogativa do consumidor de ajuizar a ação em seu domicílio (Art. 101, CDC) e a competência dos Juizados Especiais Cíveis para causas de menor complexidade.